DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO

  1. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT em 05 (cinco) vias;
  2. Aviso Prévio em 02 (duas) vias;
  3. Livro ou Registro do Empregado atualizado;
  4. Carteira de Trabalho com baixa e atualizada;
  5. Guia de Seguro Desemprego (emitida via web)
  6. Extrato do FGTS atualizado com o saldo rescisório em 02 (duas) vias;
  7. Chave da Conectividade Social para fins de saque do FGTS em 02 (duas) vias;
  8. Guia do recolhimento da multa do FGTS paga em 03 (três) vias;
  9. Guias do FGTS e INSS (RE e GRPS) do último trimestre;
  10. Exame Médico Demissional (NR-7) em 02 (duas);
  11. Procuração ou Preposição com poderes de representação da empresa (uma para cada rescisão);
  12. Rescisão por falecimento, (apresentar a certidão de dependentes fornecida pelo INSS e cópia da certidão de óbito).

 

FORMA DE PAGAMENTO

Conforme determina o artigo 477 da CLT e IN – MTE nº 03 de 21.06.02

  1. O pagamento será efetuado no ato da homologação em DINHEIRO ou CHEQUE  ADMINISTRATIVO. O pagamento poderá ser ainda por meio de deposito bancário em conta do próprio empregado, neste caso a empresa deverá apresentar comprovante do deposito e extrato bancário do funcionário original e cópia;
  2. Na assistência à rescisão de empregado com menos de 18 anos, somente acompanhado do responsável legal (pai, mãe ou tutor devidamente habilitado), pagamento somente em dinheiro, conforme portaria  nº 550/95 e NR IN nº 04/2006;
  3. Na assistência à rescisão contratual de empregado não alfabetizado, pagamento somente em dinheiro, conforme portaria  nº 550/95 e NR IN nº 04/2006;
  4. Não será aceito recibo como forma de pagamento.

AGENDAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO:

  1. Informamos que o agendamento ou reagendamento de homologação de rescisão de contrato de trabalho, deverá ser feita através do email sitrammec@desbrava.com.br ou no 49 3323-1100
  2. Lembramos que o agendamento deverá ser feito sempre com antecipação para que não ocorra atraso no pagamento das verbas.

 

OBS: Conforme Cláusula Vigésima Terceira – parágrafo terceiro da CCT – No aviso prévio o empregador deverá indicar o dia, hora e local onde o empregado deverá comparecer para o recebimento das verbas rescisórias, sob pena de não poder alegar a ausência do empregado como razão para o não pagamento das mesmas no prazo legal

 

 

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